AREsp 1937278 - DECISAO

AREsp 1937278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, constatou ausência da unidade de desígnios entre os roubos e qualificou-os como reiteração criminosa; reformar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR RAFAEL MENDES ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IGOR RAFAEL MENDES ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, constatou ausência da unidade de desígnios entre os roubos e qualificou-os como reiteração criminosa; reformar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.