HC 681900 - DECISAO

HC 681900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial a unidade de desígnios, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA CELIA DE BRITO THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELIA DE BRITO THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial a unidade de desígnios, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se