AREsp 1921446 - DECISAO

AREsp 1921446 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do tribunal a quo demonstrou, com fundamento probatório, a ausência de liame subjetivo e de semelhança na atuação entre os roubos, caracterizando reiteração habitual e não crime continuado; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR PATRICK PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Mista, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Teoria Mista Súmula 7/stj

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Parties

GILMAR PATRICK PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 necessidade de requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do tribunal a quo demonstrou, com fundamento probatório, a ausência de liame subjetivo e de semelhança na atuação entre os roubos, caracterizando reiteração habitual e não crime continuado; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.