HC 694423 - DECISAO

HC 694423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios (elemento subjetivo exigido pelo art. 71 do CP segundo a teoria mista adotada pelo STJ), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o writ, em regra, não substitui recurso próprio e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Teoria Mista, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Teoria Mista Art. 71 Do Código Penal

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Parties

THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para caracterização do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios (elemento subjetivo exigido pelo art. 71 do CP segundo a teoria mista adotada pelo STJ), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o writ, em regra, não substitui recurso próprio e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.