AREsp 1957283 - DECISAO

AREsp 1957283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação do art. 71 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de continuidade delitiva.

Parties
Agravante: GEAN GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação do art. 71 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.