HC 692207 - DECISAO

HC 692207 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o regime inicial fechado restou fundamentado na gravidade concreta do roubo e no modus operandi, justificando a manutenção da decisão originária.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBOSA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Criminoso Habitual, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Criminoso Habitual +1 more

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Parties

CLAUDIO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado (art. 33, §3º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o regime inicial fechado restou fundamentado na gravidade concreta do roubo e no modus operandi, justificando a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.