HC 698372 - DECISAO

HC 698372 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão importa em substituição de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demanda reexame do elemento subjetivo (unidade de desígnios), matéria para a qual a jurisprudência do STJ adota a teoria mista; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o mandamus, impõe-se indeferir a via extraordinária.

Parties
Paciente: PATRIC JUNIO GOMES BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PATRIC JUNIO GOMES BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo praticados em processos distintos
  2. 2 necessidade da unidade de desígnios para configuração do crime continuado (teoria mista)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão importa em substituição de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demanda reexame do elemento subjetivo (unidade de desígnios), matéria para a qual a jurisprudência do STJ adota a teoria mista; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o mandamus, impõe-se indeferir a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.