AREsp 1958628 - DECISAO

AREsp 1958628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a questão controvertida exige reexame de matéria fático-probatória sobre habitualidade e unidade de desígnios, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TCHARLES KLEITON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TCHARLES KLEITON DOS SANTOS GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do CP
  3. 3 Aplicação do art. 66, inciso III, alínea 'a' da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a questão controvertida exige reexame de matéria fático-probatória sobre habitualidade e unidade de desígnios, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.