AREsp 1944001 - DECISAO

AREsp 1944001 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de crime continuado implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de reiteração e habitualidade criminosa, motivo pelo qual a via especial não é adequada para reexaminar os fatos e provas.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração E Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração E Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de crime continuado implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de reiteração e habitualidade criminosa, motivo pelo qual a via especial não é adequada para reexaminar os fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.