AREsp 1942656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o redimensionamento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do CP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Modulação Da Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Continuado Art. 71 Do CP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 71 caput versus parágrafo único do CP
  3. 3 fixação da fração legal da continuidade delitiva (1/2 vs 1/5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o redimensionamento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.