HC 679751 - DECISAO

HC 679751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer continuidade delitiva), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantém-se, assim, a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e por indícios de habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: VINICIUS LOPES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006366-72.2021.8.26.0502); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Habitualidade Delitiva

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Parties

VINICIUS LOPES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006366-72.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva versus crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer continuidade delitiva), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantém-se, assim, a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e por indícios de habitualidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.