AREsp 1777203 - DECISAO

AREsp 1777203 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais, incidindo a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 12.850/13 (Súmulas 282 e 356/STF); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); e, quanto ao crime continuado, o intervalo temporal entre os delitos excedeu o limite jurisprudencial de 30 dias, afastando a continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: EWERTON DE OLIVEIRA PIRES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido / seguimento negado
Legal Topics
Crime Continuado, Colaboração Premiada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Probatório, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Crime Continuado Colaboração Premiada Repercussão Geral Prequestionamento +3 more

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Parties

EWERTON DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XLVI, LIV, LV e LVII, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suposta insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de termo formal de acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais, incidindo a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 12.850/13 (Súmulas 282 e 356/STF); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); e, quanto ao crime continuado, o intervalo temporal entre os delitos excedeu o limite jurisprudencial de 30 dias, afastando a continuidade delitiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido / seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.