HC 669755 - DECISAO

HC 669755 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela reiteração habitual e pela ausência de unidade de desígnios e de coincidência de modus operandi, o que impede o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MENDES LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Habitualidade Delitiva, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Reexame Fático Probatório Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON MENDES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de controle via habeas corpus de matéria fático-probatória decidida em instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva sobre a configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela reiteração habitual e pela ausência de unidade de desígnios e de coincidência de modus operandi, o que impede o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.