HC 684269 - DECISAO

HC 684269 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem afastou a continuidade por ausência de unidade de desígnios e diferenças de modus operandi entre os crimes, conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Gabriel Santos da Cruz; Agravante: Ministério Público; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Santos da Cruz

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem afastou a continuidade por ausência de unidade de desígnios e diferenças de modus operandi entre os crimes, conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.