HC 698478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do reconhecimento da continuidade delitiva; as instâncias ordinárias concluiu ausência de unidade de desígnios e existência de reiteração criminosa, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: DARONE DE JESUS BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena, Reiteração Criminosa

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DARONE DE JESUS BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva
2 unificação de penas na execução penal
3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

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