AREsp 1939492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos (ocorridos em tempos, locais e contra vítimas distintos) e pela habitualidade do agente na prática de crimes patrimoniais, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar aprofundadamente as provas, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo-se a regra do concurso material em vez da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.

Parties
Agravante: WILLIAN CARLOS HENRIQUE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo Circunstanciado, Art. 71 Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Roubo Circunstanciado Art. 71 Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Recurso Especial

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Parties

WILLIAN CARLOS HENRIQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da teoria mista (requisito objetivo e subjetivo) para crime continuado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos (ocorridos em tempos, locais e contra vítimas distintos) e pela habitualidade do agente na prática de crimes patrimoniais, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar aprofundadamente as provas, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo-se a regra do concurso material em vez da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.