HC 691170 - DECISAO

HC 691170 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 559.411/SP), havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, impugnando-se o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração / Litispendência
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Roubos Circunstanciados, Unificação De Penas, Reiteração De Pedido / Litispendência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Roubos Circunstanciados Unificação De Penas Reiteração De Pedido / Litispendência Indeferimento De Liminar

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Parties

FLAVIO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração / Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 unificação de penas oriundas de múltiplas condenações
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 559.411/SP), havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, impugnando-se o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.