HC 697032 - DECISAO

HC 697032 - DECISAO

A corte de origem constatou ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, que foram praticados contra vítimas diversas, em datas e circunstâncias distintas, configurando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Habituailidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa Habituailidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unificação de penas na execução penal
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/habitualidade

Ratio Decidendi

A corte de origem constatou ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, que foram praticados contra vítimas diversas, em datas e circunstâncias distintas, configurando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de unificação de penas.