HC 701730 - DECISAO

HC 701730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (condutas independentes e habitualidade), não se configurando o crime continuado nos termos do art. 71 do CP; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: EUGENIO VARGAS ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Teoria Mista

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Parties

EUGENIO VARGAS ALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (condutas independentes e habitualidade), não se configurando o crime continuado nos termos do art. 71 do CP; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se