HC 702513 - DECISAO

HC 702513 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do art. 71 do CP, não se demonstrou a unidade de desígnios entre os crimes de receptação, exigida pela teoria mista adotada pelo STJ, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para outra conclusão, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mario Lucio dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Receptação, Reconversão De Pena, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Receptação Reconversão De Pena Falta Grave Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

Mario Lucio dos Anjos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal aos crimes de receptação imputados ao paciente
  2. 2 Exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do art. 71 do CP, não se demonstrou a unidade de desígnios entre os crimes de receptação, exigida pela teoria mista adotada pelo STJ, e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para outra conclusão, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se