HC 693263 - DECISAO

HC 693263 - DECISAO

Parties
Paciente: IRAQUITAN CAVALCANTI SILVA; Defesa: Defensoria Pública de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do CP, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Art. 71 Do CP Unidade De Desígnios Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

IRAQUITAN CAVALCANTI SILVA

Paciente

Defensoria Pública de Pernambuco

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art.71 CP) entre delitos praticados em municípios distintos
  3. 3 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para o crime continuado