HC 690268 - DECISAO

HC 690268 - DECISAO

Indeferimento liminar por supressão de instância: a matéria referente ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento implicaria reexame probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERIO JOSE MARINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Crime Continuado, Furto Qualificado, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Furto Qualificado Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

ROBERIO JOSE MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para rever dosimetria e analisar continuidade
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por supressão de instância: a matéria referente ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento implicaria reexame probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.