HC 706681 - DECISAO

HC 706681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios para crime continuado) decidida pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio, e a valoração do requisito subjetivo do art. 71 do CP é questão de prova inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALICIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (elemento subjetivo) para aplicação do art. 71

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios para crime continuado) decidida pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio, e a valoração do requisito subjetivo do art. 71 do CP é questão de prova inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.