HC 611881 - DECISAO

HC 611881 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando habitualidade delitiva e não continuidade, e a via mandamental não é adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: HENIO ALBERTO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Reexame De Prova

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Parties

HENIO ALBERTO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação das penas
  3. 3 existência de unidade de desígnios/dolo unitário

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando habitualidade delitiva e não continuidade, e a via mandamental não é adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.