AREsp 1980797 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem, motivo pelo qual o STJ não analisou o mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: WELINGTON NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

WELINGTON NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de plano prévio para configuração do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Utilização de condenações posteriores para caracterizar habitualidade delitiva e afastar a incidência do art. 71 CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem, motivo pelo qual o STJ não analisou o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.