HC 700017 - DECISAO

HC 700017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da decisão que afastou a continuidade delitiva: o Tribunal de origem constatou intervalo temporal de quase dois meses entre os delitos e a ausência de unidade de desígnios, circunstâncias cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LAÉRCIO ALVES TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

LAÉRCIO ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de apreciação de dosimetria por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 relevância do intervalo temporal para reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da decisão que afastou a continuidade delitiva: o Tribunal de origem constatou intervalo temporal de quase dois meses entre os delitos e a ausência de unidade de desígnios, circunstâncias cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus