HC 706497 - DECISAO

HC 706497 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada ao reexame de conclusões fático-probatórias; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pela habitualidade/reiteração criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR DA SILVA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0022773-78.2020.8.26.0506); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Reiteração Criminosa +2 more

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Parties

JÚLIO CEZAR DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0022773-78.2020.8.26.0506)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em via sumária (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada ao reexame de conclusões fático-probatórias; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pela habitualidade/reiteração criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.