HC 693489 - DECISAO

HC 693489 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva e a determinação de reunião dos processos exigem análise aprofundada dos fatos e provas e juízo de conveniência e oportunidade pelo juízo de origem, providências inviáveis na via mandamental do habeas corpus, além de inexistir decisão prévia das instâncias ordinárias sobre os pressupostos legais da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: EVERALDO VIANA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Conexão, Continência, Reunião De Processos, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Conexão Continência Reunião De Processos Limites Do Habeas Corpus

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Parties

EVERALDO VIANA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 reunião de processos por conexão ou continência
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva e a determinação de reunião dos processos exigem análise aprofundada dos fatos e provas e juízo de conveniência e oportunidade pelo juízo de origem, providências inviáveis na via mandamental do habeas corpus, além de inexistir decisão prévia das instâncias ordinárias sobre os pressupostos legais da continuidade delitiva.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.