HC 593480 - DECISAO

HC 593480 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a aplicação do aumento em dobro da pena pelo crime continuado está devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas do caso (cinco vítimas distintas, emprego de grave ameaça com arma de fogo, maus antecedentes e reincidência) e amparada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

AILTON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 71 do Código Penal autoriza o aumento da pena em dobro em caso de crime continuado qualificado
  2. 2 Se a fração de aumento da pena pelo crime continuado deve considerar culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias, podendo alcançar até o triplo
  3. 3 Se, diante de cinco crimes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, é razoável aplicar aumento no dobro da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aplicação do aumento em dobro da pena pelo crime continuado está devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas do caso (cinco vítimas distintas, emprego de grave ameaça com arma de fogo, maus antecedentes e reincidência) e amparada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.