EAREsp 1748374 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória sobre a continuidade delitiva; por força da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Cabimento De Embargos De Divergência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processo Direito Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Cabimento De Embargos De Divergência Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para exame da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF impedindo conhecimento de teses recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória sobre a continuidade delitiva; por força da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.