HC 677233 - DECISAO

HC 677233 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, com motivação suficiente, concluiu pela ausência de nexo entre as ações e pela habitualidade criminosa do paciente, formando convencimento de concurso material; além disso, a aplicação do art. 71 exige uma única resolução inicial e o habeas corpus não permite reexaminar minuciosamente o conjunto probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Teoria Objetivo Subjetiva, Contumácia, Reincidência, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Teoria Objetivo Subjetiva Contumácia Reincidência +1 more

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Parties

ALEX FABIANO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva ao art. 71 do CP
  3. 3 Relevância da habitualidade/contumácia e da reincidência para afastar o crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, com motivação suficiente, concluiu pela ausência de nexo entre as ações e pela habitualidade criminosa do paciente, formando convencimento de concurso material; além disso, a aplicação do art. 71 exige uma única resolução inicial e o habeas corpus não permite reexaminar minuciosamente o conjunto probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.