HC 714751 - DECISAO

HC 714751 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 675.786/SP), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admitiu o reexame do pedido.

Parties
Paciente: RONILSON PEREIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Condenação Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

RONILSON PEREIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do instituto do crime continuado
  2. 2 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 pedidos repetidos (reiteração) em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 675.786/SP), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admitiu o reexame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal