HC 870208 - DECISAO

HC 870208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria (reconhecimento da continuidade delitiva) depende de análise fático-probatória aprofundada, o que é vedado na via do habeas corpus diante das conclusões motivadas das instâncias ordinárias que afastaram a unidade de desígnios.

Parties
Paciente: RICARDO DONISETE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso De Crimes, Fraude Em Licitação, Ultratividade Da Lei Penal, Revolvimento Fático Probatório, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso De Crimes Fraude Em Licitação Ultratividade Da Lei Penal Revolvimento Fático Probatório Fixação Da Pena

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Parties

RICARDO DONISETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria (reconhecimento da continuidade delitiva) depende de análise fático-probatória aprofundada, o que é vedado na via do habeas corpus diante das conclusões motivadas das instâncias ordinárias que afastaram a unidade de desígnios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.