AREsp 2491719 - DECISAO

AREsp 2491719 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecer a continuidade delitiva; modificar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: SANDRO GARCIA SILVESTRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista, Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista Dosimetria Da Pena Reiteração Delitiva Súmula 7/stj

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Parties

SANDRO GARCIA SILVESTRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 Limites ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecer a continuidade delitiva; modificar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.