AREsp 2521721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) já que o acórdão estadual fundamentou a inexistência da continuidade na falta de unidade de desígnios, diversidade de modus operandi, diferentes vítimas e intervalo temporal significativo; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo sobre sua contumácia, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLOVE S DE JESUS DA SILVA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLOVE S DE JESUS DA SILVA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 Impedimento por falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) já que o acórdão estadual fundamentou a inexistência da continuidade na falta de unidade de desígnios, diversidade de modus operandi, diferentes vítimas e intervalo temporal significativo; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo sobre sua contumácia, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.