HC 887534 - DECISAO

HC 887534 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias reconheceram reiteração/habitualidade, diversidade de vítimas e ausência de unidade de desígnios, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não pode ser modificada via habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente por não se constatar teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: WILSON RUIZ JAIME; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova +1 more

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Parties

WILSON RUIZ JAIME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria mista (objetivo-subjetiva) para o crime continuado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias reconheceram reiteração/habitualidade, diversidade de vítimas e ausência de unidade de desígnios, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não pode ser modificada via habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente por não se constatar teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.