HC 892707 - DECISAO

HC 892707 - DECISAO

Verificada a jurisprudência do STJ e a conclusão do Tribunal de origem de ausência da unidade de desígnios entre os delitos (diversidade de vítimas, circunstâncias e modo de execução distintos), não se demonstra flagrante ilegalidade susceptible de correção via habeas corpus, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Existência de unidade de desígnios entre delitos
  3. 3 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência do STJ e a conclusão do Tribunal de origem de ausência da unidade de desígnios entre os delitos (diversidade de vítimas, circunstâncias e modo de execução distintos), não se demonstra flagrante ilegalidade susceptible de correção via habeas corpus, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.