HC 889488 - DECISAO

HC 889488 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu habitualidade criminal e ausência da unidade de desígnios entre os delitos, razão pela qual não se pode, na via do habeas corpus, alterar a conclusão sem reexame do conjunto probatório; assim, a impetração não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Habitualidade Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetiva pura versus teoria mista (unidade de desígnios)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu habitualidade criminal e ausência da unidade de desígnios entre os delitos, razão pela qual não se pode, na via do habeas corpus, alterar a conclusão sem reexame do conjunto probatório; assim, a impetração não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.