HC 889475 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo-se a interposição do recurso pertinente para exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2013112-65.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Crime Continuado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento De Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento De Liminar

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Parties

MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2013112-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2 Reconhecimento do crime continuado
3 Exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.