HC 890768 - DECISAO

HC 890768 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) com base em elementos fático-probatórios, conclusão que não pode ser reformada por habeas corpus sem afrontar a vedação ao reexame aprofundado de provas; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEYTON RIBEIRO ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Revisão Criminal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON RIBEIRO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para crime continuado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) com base em elementos fático-probatórios, conclusão que não pode ser reformada por habeas corpus sem afrontar a vedação ao reexame aprofundado de provas; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se