HC 864188 - DECISAO

HC 864188 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento deste Sodalício para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAUA JHONE MORAIS PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

KAUA JHONE MORAIS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento deste Sodalício para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.