HC 894950 - DECISAO

HC 894950 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do writ, porque a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução quando houve condenação única em mesma sentença, em respeito à coisa julgada; assim, o habeas corpus não substitui recurso próprio e a impetração não merece provimento liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Coisa Julgada Habeas Corpus Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

WILLIAM FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução quando há uma única condenação proferida em uma mesma sentença
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Limites da competência do juiz da execução diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do writ, porque a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução quando houve condenação única em mesma sentença, em respeito à coisa julgada; assim, o habeas corpus não substitui recurso próprio e a impetração não merece provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.