HC 895804 - DECISAO

HC 895804 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios diante da diversidade de vítimas, objetos e locais; além disso, eventual reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 71 Do CP
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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios diante da diversidade de vítimas, objetos e locais; além disso, eventual reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.