HC 896971 - DECISAO

HC 896971 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão da continuidade delitiva envolve valoração fático-probatória (ausência de unidade de desígnios conforme instância ordinária) e não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso ordinário, sendo vedado nesta via o reexame dos fatos.

Parties
Paciente: MARLLON ALEX MEDEIROS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Revolvimento Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MARLLON ALEX MEDEIROS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso de apelação
  3. 3 Exigência de unidade de desígnios (teoria objetivo-subjetiva/mista)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão da continuidade delitiva envolve valoração fático-probatória (ausência de unidade de desígnios conforme instância ordinária) e não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso ordinário, sendo vedado nesta via o reexame dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.