HC 896763 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovadamente concluíram pela continuidade delitiva, ante crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo, com indícios de unidade de desígnios; eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VANDO DE ASSIS BONIFACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (denegatória)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Crime Continuado, Roubo, Concurso De Crimes, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
VANDO DE ASSIS BONIFACIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (denegatória)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de crime único versus crime continuado
- 2 aplicação do art.71 do Código Penal
- 3 requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovadamente concluíram pela continuidade delitiva, ante crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo, com indícios de unidade de desígnios; eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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