AREsp 2458997 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de unidade delitiva (falta de coincidência de tempo e espaço entre os roubos), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações foram consideradas genéricas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Crime Continuado Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração dos vetores do art. 59 CP na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de unidade delitiva (falta de coincidência de tempo e espaço entre os roubos), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações foram consideradas genéricas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se