HC 886284 - DECISAO

HC 886284 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva, por terem reconhecido a existência de desígnios autônomos e habitualidade criminosa; como o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso previsto, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Recurso Defensivo, Revolvimento Fático Probatório, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Recurso Defensivo Revolvimento Fático Probatório Habitualidade Criminosa

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Parties

DANIEL MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do CP (crime continuado)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios versus reconhecimento de habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva, por terem reconhecido a existência de desígnios autônomos e habitualidade criminosa; como o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso previsto, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.