HC 771391 - DECISAO

HC 771391 - DECISAO

Não restou demonstrado nos autos o preenchimento da unidade de desígnios nem identidade suficiente na maneira de execução entre os delitos, de modo que o art. 71 do Código Penal não se aplica; a decisão do Tribunal de origem que empregou o concurso material está fundamentada em valoração probatória, cuja reanálise é vedada na via mandamental, razão pela qual não há ilegalidade apta a amparar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON FERREIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal nº 0005134-88.2019.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 231 Do STJ, Erro Material Aritmético
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

WANDERSON FERREIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal nº 0005134-88.2019.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do concurso material (art. 69 do CP) versus crime continuado (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado nos autos o preenchimento da unidade de desígnios nem identidade suficiente na maneira de execução entre os delitos, de modo que o art. 71 do Código Penal não se aplica; a decisão do Tribunal de origem que empregou o concurso material está fundamentada em valoração probatória, cuja reanálise é vedada na via mandamental, razão pela qual não há ilegalidade apta a amparar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.