HC 890768 - ACORDAO

HC 890768 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) apontando desígnios autônomos entre os crimes; por se tratar de conclusão fundada em prova e fatos, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CLEYTON RIBEIRO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

CLEYTON RIBEIRO ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) apontando desígnios autônomos entre os crimes; por se tratar de conclusão fundada em prova e fatos, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus