HC 886511 - DECISAO

HC 886511 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos e aplicou concurso material, conclusão que não pode ser reexaminada no estreito controle do writ.

Parties
Paciente/beneficiária: PAMELA KARINA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unidade De Desígnios, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unidade De Desígnios Súmula 659/stj

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Parties

PAMELA KARINA BARROS

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos e aplicou concurso material, conclusão que não pode ser reexaminada no estreito controle do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.